Estes Termos de Uso (doravante referidos como “Termos”) regulam o uso do site de informações sobre ativos do mercado financeiro e dados macroeconômicos (doravante referido como “Software”) disponível no endereço “https://terminal.operebem.com.br”, desenvolvido por Mateus Teixeira (OPEREBEM), que se reserva o direito de alterar as condições aqui estabelecidas a qualquer momento. Este documento estabelece um acordo legal estabelecido entre o usuário e o proprietário do site.
O acesso e a utilização do Software estão condicionados à leitura e aceitação integral dos presentes Termos. Ao utilizar o Software, o usuário declara estar ciente das limitações e possíveis imprecisões dos dados fornecidos, que são oriundos de fontes externas e podem ser interrompidos ou apresentar atraso.
Ao prosseguir com o uso do Software, o usuário declara adicionalmente que leu, compreendeu e concorda com a Política de Privacidade do Terminal Operebem (https://privacidade.operebem.com.br/terminal) e o Aviso de Risco (https://operebem.com.br/risco), os quais são considerados parte integrante destes Termos.
Os planos de assinatura disponíveis para acesso ao Software são o plano básico e o plano avançado, com valores estabelecidos, sendo que a continuidade do uso está sujeita ao pagamento mensal da assinatura correspondente. O usuário concorda em isentar a empresa de qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes da utilização das informações disponibilizadas.
O presente instrumento tem como objeto a disponibilização, por meio de assinatura mensal, de um software que oferece ao usuário informações sobre ativos do mercado financeiro e dados macroeconômicos. As informações fornecidas pelo software são obtidas de fontes externas, cuja continuidade, precisão e atualidade não podem ser garantidas pelo fornecedor do serviço. O usuário reconhece e aceita que tais dados estão sujeitos a atrasos, imprecisões ou interrupções e que o fornecedor não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes dessas circunstâncias. A assinatura do serviço está disponível em dois planos: básico, ao custo de R$9,90 (nove reais e noventa centavos) mensais, e avançado, ao custo de R$14,90 (quatorze reais e noventa centavos) mensais, com funcionalidades adicionais conforme especificado nas condições gerais do serviço.
2.1 As informações disponibilizadas pelo software têm caráter meramente informativo, não constituindo, em qualquer hipótese, aconselhamento ou recomendação financeira, de investimento, legal ou de qualquer outra natureza profissional. O usuário é responsável por avaliar e decidir, de forma independente, sobre qualquer ação que venha a tomar com base nas informações fornecidas pelo software.
2.1.A. Reforça-se que todo e qualquer conteúdo, opinião, notícia, pesquisa, análise, documento, relatório, preço ou outra informação fornecida pela Operebem ou disponível no Software, tem caráter estritamente educacional e informativo, sendo apresentado como comentário geral de mercado. Em nenhuma hipótese tais conteúdos configuram recomendação de investimento, oferta ou solicitação de compra ou venda de qualquer ativo financeiro.
2.1.B. O usuário declara expressamente ter lido, compreendido e concordado com o Aviso de Risco disponibilizado pela plataforma, reconhecendo os riscos inerentes às informações e operações do mercado financeiro.
2.2 O provedor do software declara que as informações apresentadas são obtidas a partir de fontes externas, as quais são consideradas confiáveis. No entanto, não há garantia quanto à precisão, integridade, atualidade ou continuidade das informações disponibilizadas, uma vez que estas podem estar sujeitas a interrupções, atrasos ou imprecisões devido à natureza das fontes de dados externas.
2.3 O provedor do software se exime expressamente de qualquer responsabilidade por perdas ou danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da incapacidade de uso das informações providas pelo software. O usuário reconhece e concorda que qualquer confiança depositada nas informações será de sua total responsabilidade e risco.
2.4 Em casos de força maior, incluindo, mas não se limitando a, atos de autoridades governamentais, falhas em sistemas de comunicação ou eventos imprevistos, o site não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou interrupções nos serviços. O site não responderá por danos decorrentes de falhas, interrupções ou indisponibilidade dos serviços.
2.5 Em nenhuma circunstância o provedor do software será responsável por quaisquer danos que excedam o valor pago pelo usuário pela assinatura do serviço no mês em que ocorreu o evento danoso, caso aplicável. Esta limitação de responsabilidade é parte essencial do acordo entre as partes e se aplica a todas as causas de ação, sejam baseadas em contrato, ato ilícito ou qualquer outra teoria legal, mesmo que o provedor tenha sido alertado sobre a possibilidade de tais danos.
2.6 O Software poderá conter links, informações, materiais promocionais ou indicações de empresas terceiras, incluindo, mas não se limitando a, corretoras de criptomoedas, corretoras de Contratos por Diferença (CFDs) e mesas proprietárias (“Terceiros Indicados”). O usuário reconhece que a OPEREBEM não possui qualquer controle sobre as operações, serviços, termos ou políticas desses Terceiros Indicados, os quais são entidades completamente independentes. A OPEREBEM não estabelece qualquer relação de sociedade, parceria, agência, endosso formal ou joint venture com os Terceiros Indicados.
2.7 Qualquer menção, descrição ou classificação dos Terceiros Indicados no Software, inclusive o uso de termos como “melhores”, “recomendadas” ou similares, possui caráter estritamente informativo, opinativo ou de marketing, baseado em critérios próprios da OPEREBEM ou informações disponíveis publicamente em determinado momento. Tais menções não representam e não devem ser interpretadas como uma garantia de qualidade, segurança, adequação, conformidade regulatória, solvência ou desempenho dos serviços oferecidos pelos Terceiros Indicados.
2.8 A decisão de utilizar os serviços de qualquer Terceiro Indicado é exclusiva do usuário. Toda e qualquer relação contratual, operacional ou financeira estabelecida entre o usuário e um Terceiro Indicado será regida pelos termos e condições próprios desse terceiro, sendo uma relação direta da qual a OPEREBEM não faz parte e sobre a qual não tem qualquer ingerência ou responsabilidade.
2.9 Compete exclusivamente ao usuário realizar sua própria análise (due diligence), investigar a reputação, verificar a regularidade (incluindo licenças e registros necessários), avaliar os riscos e determinar a adequação de qualquer Terceiro Indicado antes de iniciar qualquer relacionamento ou realizar qualquer transação. A confiança depositada pelo usuário nos Terceiros Indicados é de sua inteira conta e risco.
3.1. Planos e Valores: O software disponibiliza ao usuário duas opções de assinatura mensal: o Plano Básico, no valor de R$9,90 (nove reais e noventa centavos), e o Plano Avançado, no valor de R$14,90 (quatorze reais e noventa centavos). O usuário deverá escolher o plano desejado no momento da contratação.
3.2. Forma de Pagamento: O pagamento das assinaturas deverá ser realizado via cartão de crédito. Ao optar por uma das modalidades, o usuário autoriza a cobrança recorrente do valor correspondente ao plano escolhido.
3.3. Renovação Automática: As assinaturas serão renovadas automaticamente ao final de cada ciclo mensal, salvo manifestação em contrário do usuário. O usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento, mediante acesso à área de gerenciamento de sua conta no software.
3.4. Cancelamento e Reembolso: O usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, com efeito imediato, por meio do painel de controle do software. Em caso de cancelamento, não haverá cobrança de multa ou penalidade. No entanto, o usuário não terá direito ao reembolso de valores já pagos referentes ao mês em curso, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
3.5. Alterações nos Valores: O software se reserva o direito de alterar os valores dos planos de assinatura, mediante aviso prévio ao usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso do serviço após tal alteração será considerada como aceitação dos novos valores pelo usuário.
3.6. Disposições Gerais: Em caso de inadimplência, o software poderá suspender o acesso do usuário até a regularização dos pagamentos pendentes. Todas as disposições desta cláusula estão em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e outras legislações aplicáveis no território brasileiro.
4.1. O software, incluindo seu código-fonte, design, marcas, logotipos e qualquer outro conteúdo associado, é de propriedade exclusiva do provedor e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, direitos autorais e leis de proteção de marca. Qualquer uso não autorizado destes elementos constituirá uma violação dos direitos de propriedade intelectual do provedor.
4.2. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, execução pública ou qualquer outra forma de utilização do software ou de seu conteúdo que não tenha sido previamente autorizada por escrito pelo provedor. O usuário não adquire, por meio deste contrato ou do uso do software, nenhum direito de propriedade sobre o software ou seus componentes.
4.3. O usuário concorda em não remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros avisos de propriedade que possam estar afixados ou contidos no software.
4.4. O provedor reserva-se o direito de adotar todas as medidas legais cabíveis contra qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo a solicitação de indenizações por perdas e danos sofridos em razão do uso não autorizado do software ou de seu conteúdo.
4.5. Caso o usuário identifique qualquer atividade que constitua uma violação dos direitos de propriedade intelectual do provedor dentro do software, compromete-se a notificar imediatamente o provedor, para que as medidas cabíveis possam ser adotadas.
4.6. É expressamente proibido realizar “webscrapping” ou qualquer tipo de automação que retire ou intercepte informações do software.
5.1. O usuário compromete-se a utilizar o software de informações sobre o mercado financeiro de forma ética e em conformidade com as legislações vigentes, abstendo-se de realizar qualquer atividade que possa ser considerada ilegal ou que infrinja os direitos de terceiros.
5.2. É expressamente proibido ao usuário utilizar o software para o envio de spam, mensagens não solicitadas ou em massa, bem como para a disseminação de vírus, malware ou qualquer outro tipo de software malicioso que possa comprometer a segurança, integridade ou funcionamento do software e dos dispositivos dos outros usuários.
5.3. O usuário não deve realizar ou tentar realizar ataques cibernéticos, incluindo, mas não se limitando a, ataques de negação de serviço (DDoS), tentativas de hacking, webscrapping, exploração de vulnerabilidades ou qualquer outro tipo de conduta que possa prejudicar a operação do software ou a experiência dos demais usuários.
5.4. Qualquer conduta que vise burlar, desativar ou interferir com os recursos de segurança do software, ou explorar o software de forma não autorizada, será considerada uma violação dos presentes Termos de Uso.
5.5. A empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar imediatamente o acesso do usuário ao software, parcial ou totalmente, sem aviso prévio, caso verifique ou tenha indícios razoáveis de que o usuário está violando as disposições desta cláusula.
5.6. A empresa poderá tomar medidas legais cabíveis contra usuários que infrinjam estas regras, buscando reparação por quaisquer danos causados, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
5.7. O usuário reconhece que a violação das regras estabelecidas nesta cláusula pode resultar em danos irreparáveis para a empresa e outros usuários, e concorda que a empresa tem direito a medidas cautelares ou qualquer outra forma de reparação adequada em tais circunstâncias.
6.1. Coleta de Dados: O software coletará dados pessoais dos usuários, conforme necessário para o funcionamento adequado dos serviços oferecidos. Os dados coletados podem incluir, mas não estão limitados a, nome, endereço de e-mail, informações de pagamento e dados de navegação.
6.2. Uso de Dados: Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para fornecer os serviços contratados, melhorar a experiência do usuário e cumprir obrigações legais. Os dados não serão compartilhados com terceiros sem o consentimento prévio do usuário, exceto quando exigido por lei.
6.3. Armazenamento de Dados: Os dados pessoais dos usuários serão armazenados em servidores seguros, com acesso restrito e controlado, em conformidade com as melhores práticas de segurança da informação. Medidas técnicas e administrativas serão adotadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração.
6.4. Direitos dos Usuários: Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os usuários têm o direito de acessar seus dados pessoais, solicitar a retificação de dados incorretos, requerer a exclusão de dados desnecessários ou excessivos e exercer o direito à portabilidade dos dados para outros fornecedores de serviços, quando aplicável.
6.5. Política de Cookies: Se aplicável, o software utilizará cookies para coletar informações sobre a navegação dos usuários. Os cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário que auxiliam na prestação do serviço e na personalização da experiência de uso. O usuário poderá gerenciar as preferências de cookies através das configurações do navegador utilizado.
6.6. Alterações na Política de Privacidade: O software reserva-se o direito de modificar esta cláusula a qualquer momento para garantir conformidade com legislações vigentes ou para refletir mudanças nas práticas de privacidade. Notificações sobre alterações significativas serão enviadas aos usuários através do e-mail cadastrado ou por meio de aviso destacado no software.
6.7. Contato para Proteção de Dados: Para exercer seus direitos relacionados à proteção de dados ou em caso de dúvidas sobre esta cláusula, o usuário poderá entrar em contato através dos canais disponibilizados na plataforma.
7.1. O usuário reconhece e concorda que o uso do software é por sua conta e risco. O provedor do software envidará seus melhores esforços para assegurar que as informações fornecidas sejam precisas e atualizadas, contudo, não garante a exatidão, integridade, confiabilidade ou disponibilidade contínua dos dados ou informações fornecidas pelo software, uma vez que estas são obtidas de fontes externas e podem estar sujeitas a atrasos, interrupções ou imprecisões.
7.2. Em nenhuma circunstância, o provedor do software será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do software, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de dados ou interrupção dos negócios, mesmo que o provedor tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.
7.3. A responsabilidade total do provedor do software por quaisquer reclamações relacionadas ao uso do software, independentemente da forma de ação, seja contratual, extracontratual ou outra, será limitada ao valor definido na Clausula 2.5 destes termos.
7.4. Esta limitação de responsabilidade é uma parte essencial deste contrato e reflete a alocação de risco entre as partes, sendo que esta cláusula continuará em vigor mesmo após a rescisão dos Termos de Uso.
8.1. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, a ser enviado por escrito ou por meio eletrônico aceito pelo provedor do software.
8.2. A rescisão por parte do usuário implicará na interrupção do acesso ao software ao término do período de aviso prévio, sendo o usuário responsável pelo pagamento de todas as assinaturas mensais devidas até a data efetiva de rescisão, incluindo eventuais valores em aberto.
8.3. O provedor do software reserva-se o direito de rescindir imediatamente o contrato, sem aviso prévio, em casos de violação dos termos de uso por parte do usuário, incluindo, mas não se limitando a, uso indevido do software ou violação de direitos de propriedade intelectual.
8.4. Na hipótese de rescisão por parte do provedor do software, o usuário será notificado por escrito ou por meio eletrônico aceito pelo provedor, e terá o acesso ao software interrompido imediatamente, exceto em casos em que um período adicional de acesso seja acordado entre as partes.
8.5. Em caso de rescisão por qualquer uma das partes, não haverá reembolso de valores já pagos pelo usuário, exceto se disposto de outra forma nas condições específicas do plano contratado.
8.6. A rescisão deste contrato não exime o usuário das obrigações de confidencialidade e proteção de dados previstas nos termos de uso, que continuarão a vigorar por tempo indeterminado após a rescisão.
9.1. O fornecedor do Software de Informações sobre o Mercado Financeiro reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, os presentes Termos de Uso, de forma unilateral e a seu exclusivo critério. Tais modificações poderão ocorrer para atender a novas exigências legais, atualizações tecnológicas, aprimoramento dos serviços ou por qualquer outro motivo que se fizer necessário para a manutenção e bom funcionamento do software.
9.2. O fornecedor compromete-se a comunicar os usuários sobre quaisquer alterações nos Termos de Uso, por meio de aviso destacado dentro da própria plataforma do software ou através do endereço de e-mail cadastrado pelo usuário.
9.3. O uso contínuo do software pelo usuário após a entrada em vigor das alterações nos Termos de Uso implica na aceitação integral e incondicional das novas condições estabelecidas. Caso o usuário não concorde com as modificações realizadas, poderá optar por cancelar sua assinatura, sem qualquer ônus adicional, observando as condições contratuais vigentes quanto ao período já pago.
9.4. É responsabilidade do usuário manter-se informado sobre o conteúdo atualizado dos Termos de Uso, sendo recomendável que revise periodicamente os mesmos para assegurar-se de que está ciente de todas as condições que regulam o uso do software. Os termos se mantem disponíveis e atualizados no endereço “https://termos.operebem.com.br/terminal”
9.5. Qualquer alteração nos Termos de Uso que implique em aumento de obrigações ou restrições aos usuários será comunicada de forma clara e destacada, garantindo o direito de escolha e adequação dos serviços contratados às novas condições estipuladas.
10.1. Lei Aplicável: Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, observando-se todas as disposições legais pertinentes aos contratos eletrônicos e à proteção dos direitos dos consumidores, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.
10.2. Foro: Para dirimir quaisquer questões ou controvérsias oriundas da interpretação, cumprimento ou qualquer outra questão relacionada a estes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Essa eleição de foro tem por objetivo estabelecer um local específico para a resolução de conflitos que possam surgir, garantindo maior segurança jurídica e previsibilidade às partes envolvidas.
10.3. Renúncia de Foro: A renúncia a qualquer outro foro, mesmo que privilegiado, visa evitar litígios em múltiplas jurisdições, promovendo uma resolução mais célere e eficaz de eventuais disputas. Essa escolha é feita sem prejuízo do direito das partes de buscarem a proteção de seus direitos perante autoridades administrativas ou judiciais competentes, em conformidade com as leis brasileiras aplicáveis.
10.4. Disposições Finais: As partes reconhecem que a eleição do foro ora realizada não impede a possibilidade de resolução amigável de conflitos, sempre que possível, por meio de negociações diretas entre as partes ou por intermédio de métodos alternativos de resolução de disputas, tais como mediação e arbitragem, respeitando-se a legislação vigente e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
11.1. Integralidade do Acordo: Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao uso do software de informações sobre o mercado financeiro. Qualquer entendimento ou acordo anterior, verbal ou escrito, relacionado às matérias aqui tratadas, é substituído por este documento.
11.2. Nulidade Parcial: Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, tal determinação não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
11.3. Renúncia de Direitos: A renúncia por qualquer das partes a qualquer disposição destes Termos de Uso ou a qualquer violação ou inadimplemento do mesmo não será considerada como uma renúncia a qualquer outra disposição ou a qualquer violação ou inadimplemento subsequente.
11.4. Cessão do Contrato: O usuário não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem o consentimento prévio e por escrito do proprietário do software. O proprietário reserva-se o direito de ceder ou transferir este contrato a terceiros sem aviso prévio ao usuário.
11.5. Comunicação entre as Partes: Qualquer comunicação necessária entre as partes, no âmbito destes Termos de Uso, deverá ser realizada por meio eletrônico, utilizando o formulário de ticket disponibilizado, comunidade operebem (discord) ou email registrado no cadastro do usuário. As partes concordam que tais comunicações eletrônicas terão validade jurídica, nos termos da legislação aplicável, especialmente a Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
As partes concordam com as disposições do presente instrumento.
Data da Última Atualização: 19/04/2025